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NOVAS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE PORTÕES ELETRÔNICOS

Medidas para a cidade de São Paulo que deverão ser implementadas no prazo de 6 meses

No último dia 23 de janeiro foi publicada a Lei Municipal nº 16.809, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas. Pelas novas regras, os moradores da cidade de São Paulo, ao instalarem portões eletrônicos, deverão garantir que o seu movimento de abertura e fechamento não ultrapasse o alinhamento do imóvel.

Para os portões já instalados a lei apresenta alternativas como a instalação de sensores de travamento se detectada a passagem de pessoas ou veículos, a instalação de alarmes sonoros e luminosos que avise 15 (quinze) segundos antes de seu acionamento, ou sua adaptação para que a abertura e fechamento aconteça nos limites do imóvel.

O prazo para esses ajustes é de 6 (seis) meses e os proprietários ou possuidores do imóvel que o descumprirem estarão sujeitos à notificação para regularização em 30 (trinta) dias sob pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Essa multa será reaplicada a cada 30 (trinta) dias até que o responsável promova os ajustes.

Originada no Projeto de Lei nº 190/2017, subscrito pela Vereadora Sandra Tadeu, do Democratas, a meta é evitar a colisão de portões com pedestres e veículos, preservando sua segurança física. A lei foi sancionada pelo Prefeito em exercício, Bruno Covas, e está valendo desde o último dia 23 de janeiro, data de sua publicação.

 

Visão ABESE

A ocorrência de acidentes com portões eletrônicos, envolvendo pedestres e veículos, é comum especialmente em condomínios devido a imprudência, dentre outras causas.

Para a ABESE a iniciativa da Câmara é louvável, mas é preciso ter consciência de que essas medidas não bastam para a prevenção que se busca, especialmente porque a segurança deve ser analisada também sob o ponto de vista da coibição de furtos e roubos, explica a Presidente da ABESE, Selma Migliori. “A lei municipal impôs medidas importantes para preservar a integridade física de pessoas e de bens, o que é importante, sem dúvida. Agora às empresas que oferecem esses serviços cabe a aplicação da melhor solução para se evitar oportunidades para ações criminosas”.

Selma ressalta que existem conceituadas empresas de segurança eletrônica que oferecem soluções de controle de acesso compatíveis com as novas regras da nova lei, que ampliam a segurança sob os dois pontos de vista acima.

Sob o ponto de vista jurídico, também examinado pela ABESE, é preciso atenção com o prazo para adaptação, independentemente da regulamentação prevista para acontecer em 60 (sessenta) dias, afirma o advogado José Lázaro de Sá, assessor jurídico da ABESE.

“A lei já fixa os limites que terão de ser atendidos, cabendo à regulamentação regras procedimentais para garantir o seu cumprimento na forma da lei”, esclarece Lázaro.