Projeto de lei que regulamentará o setor de segurança eletrônica é aprovado em mais uma comissão da Câmara dos Deputados

O mercado nacional de segurança eletrônica está cada vez mais próximo de contar com uma legislação específica que proporcione organização, profissionalização, transparência e desenvolvimento. O projeto de lei (PL 1759/2007), criado pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) para regulamentar as atividades do setor, acaba de ser aprovado em mais uma comissão da Câmara dos Deputados.

O projeto, que conta com o apoio político do Deputado Federal Michel Temer (PMDB-SP), conquistou sua primeira vitória no mês de maio, quando passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Agora, o PL 1759/2007 também foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Antes de ser sancionado pela Presidência da República, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para, então, ser aprovado na Câmara dos Deputados. Em seguida, passará pela apreciação do Senado.

“Este novo passo retrata a força e o reconhecimento que o mercado de segurança eletrônica vem conquistando junto ao setor público. Os equipamentos direcionados à segurança eletrônica são importantes ferramentas na prevenção e combate à criminalidade. Além disso, o país também ganha com um setor forte e organizado, já que este segmento deixa de ganhar até 30% com a falta de uma legislação específica. Por isso, este é um assunto que merece grande atenção”, defende Selma Migliori, presidente nacional da ABESE.

Determinações do PL 1759/2007 - Em resumo, o projeto delimita a atuação e cria uma série de diretrizes para as empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Define o texto que a instalação de equipamentos, como alarmes monitorados, câmeras de vigilância, sistemas de controle de acesso, de detecção de incêndio e outros, são de atividade exclusiva de empresas do segmento. Igualmente as atividades complementares de manutenção, assistência técnica, monitoramento e inspeção técnica de sinais de equipamentos eletrônicos e rastreamento de pessoas e bens móveis.

O PL também define regras para a constituição de empresas de segurança eletrônica, delegando ao Ministério da Justiça – e opcionalmente às Secretarias de Segurança Pública de cada Estado – a responsabilidade de emitir autorizações de funcionamento às empresas e a renovação das mesmas. Também fica a cargo do Ministério da Justiça a fiscalização das empresas e as aplicações das punições previstas aos infratores.

 

No Brasil existem  mais de oito mil empresas atuantes no segmento de sistemas eletrônicos de segurança, gerando cerca de 100 mil empregos diretos e mais de 1 milhão de indiretos, segundo dados da ABESE. Atualmente existe cerca de 450 mil imóveis monitorados por sistemas eletrônicos de alarmes no país. Em 2007, o setor movimentou a ordem de US$ 1,2 bilhão, tendo uma expectativa de crescimento para 2008 cerca de 16%.

Para acompanhar a tramitação acesse www.camara.gov.br. Mais informações pelo telefone (11) 5585-2677 ou www.abese.org.br